A Câmara Municipal de Vera Cruz aprovou na Sessão Ordinária desta quarta-feira(31/05), o Projeto de Lei número 017/2023 do vereador Valdemir Cabral, que obriga os médicos em atividade na cidade, no serviço público ou privado, redigirem receitas médicas e odontológicas de forma LEGÍVEL, facilitando o entendimento dos pacientes, dos demais profissionais da saúde e dos farmacêuticos.
As farmácias e drogarias deverão fixar cartaz em local de fácil visualização com os seguintes dizeres: ” É vedado ao médico ou dentista receitar ou atestar de forma ilegível ou com abreviaturas. O não cumprimento desta resolução deve ser denunciado à Prefeitura”.
Em caso de descumprimento desta lei o médico poderá ser punido.